MARIA EUGÊNIA SOLICITA MELHORIAS PARA OS

 FUNCIONÁRIOS DO CREAS

Na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (25/06), a Vereadora Maria Eugênia apresentou uma indicação requerendo “Laudo Pericial” no sentido de verificar a possibilidade de remuneração com adicional de insalubridade e/ou periculosidade, de acordo com a legislação trabalhista, aos funcionários do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS.

A Indicação da Vereadora se fundamenta em alguns artigos da Legislação Trabalhista, onde fica determinado que “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites” e levando-se em conta que os citados dispositivos legais, complementados pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (em especial as de n° 15 e 32), fica claro que a atividade desempenhada pelos técnicos do CREAS enquadram-se perfeitamente na tipificação de atividades ditas “insalubres”, devido o contato com usuários de substâncias psicoativas, agressores, traficantes, aliciadores, entre outros agentes que representam acentuado risco de vida, ou violência física.  Além disso, Os servidores do CREAS não têm horários pré-determinado para efetuarem seus trabalhos de atendimento emergencial, com busca, intervenção, entre outros; suas atuações decorrem de denúncias e podem se dar a qualquer horário do dia ou da noite, ocasiões em que a equipe se desloca aos lugares das ocorrências, e tomam as providências cabíveis em cada caso específico.

Após ser aprovada por unanimidade a Indicação da Vereadora Maria Eugènia será encaminhada ao Sr. Prefeito José Gilberto Garcia, e ao Engº do Trabalho, Dr.  Marcos Roberto Esteves, resta agora aguardar parecer do  Engenheiro do Trabalho que deverá proceder a uma análise mais apurada.